A regulamentação de cassinos e jogos de azar tem sido motivo de discussão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados nos últimos meses, buscando estabelecer regras para o mercado de apostas esportivas e apostas online. Desde julho, o projeto tem sido trabalhado como medida provisória – ou seja, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para aprovação de deputados e senadores.
Após aprovação do texto inicial em 23 de setembro, na Câmara dos Deputados, o debate sobre a cotação de apostas online caminha para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Entenda no texto a seguir a regulamentação dos cassinos online no Brasil, e como isso altera a atual situação:
Regulamento de quota fixa
Uma reunião com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, pasta responsável por questões econômicas e financeiras do país, foi marcada para 17 de outubro e deve abordar a regulamentação das apostas por meio de quota fixa, com as chamadas bets.
A quota fixa é voltada para um sistema de apostas relacionadas ao esporte, ou como definido na Medida Provisória, a eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol, vôlei e tênis, por exemplo.
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O texto de autoria do Poder Executivo define que as empresas de apostas terão que destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento de prêmios e dos impostos. A lei atual prevê que as empresas fiquem com 95% do faturamento bruto, após prêmios e imposto de renda. Agora, o número passa para 82%.
O valor será dividido em 1,82% para a educação. Dentro deste montante, serão 0,82 pontos percentuais para escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliação nacional. O restante, cerca de 1%, ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.
O restante do valor será distribuído em 6,63% para o esporte e 5% para o turismo. A seguridade social, que pela medida provisória teria 10% acabou ficando com 2% após a aprovação do projeto. O Fundo Nacional de Segurança Pública terá 2,55%, como previsto atualmente por lei. Atualmente, o governo estima que a falta de regulamentação custa ao Brasil cerca de R$ 10 milhões por dia em receitas fiscais.
Veja o gráfico com a nova divisão da receita obtida com as apostas:
Outra mudança importante é a proibição de que as empresas de apostas façam propaganda comercial sem autorização para explorar a loteria e anunciar afirmações infundadas sobre as probabilidades de vitória ou possíveis ganhos.
As propagandas também estão proibidas de sugerir que as apostas são uma alternativa de emprego ou solução para problemas financeiros e fonte de renda adicional.
Saúde mental dos apostadores
Entre as ações estabelecidas está a publicidade e marketing para conscientização e prevenção do transtorno de jogos patológicos. A iniciativa, segundo o governo, busca garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que os jogos se tornem um vício.
Nova secretaria para gestão de cassinos online
Para melhor administrar as questões de jogos online e cassinos, o Ministério da Fazenda informou que será criada uma secretaria que se encarregará de analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.
As decisões foram bem vistas pelo presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia. ele afirma que, embora seja tardia, a regulamentação é importante para trazer segurança para o mercado. “Convivem, no país, empresas que buscam as melhores práticas internacionais, conformes à regulamentação e à tributação justa, e aquelas oportunistas que, nos bastidores, torcem para que nada mude, para continuar operando à margem das regras”. afirmou.
Ele ainda acrescenta que as empresas têm uma visão positiva da regulamentação, desde que todos os integrantes do mercado participem da arrecadação e que a atuação das empresas ilegais seja proibida.
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Prática gera preocupações
No decorrer das votações e debates sobre o Projeto de Lei da regulamentação dos jogos online, um dos maiores críticos foi o senador Eduardo Girão, do Partido Novo. Ele afirma que tem fortes preocupações sobre as propagandas realizadas pelos cassinos e defendeu a proibição em todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádios e mídias sociais.
O senador também queria proibir as bets de patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, práticas comuns entre as casas de apostas. Também era dele uma emenda que proibia as empresas de fornecerem descontos, créditos ou qualquer tipo de bônus para incentivar a primeira aposta.
As críticas do deputado apontam um dos pontos de maior preocupação entre os críticos dos cassinos: as propagandas das empresas. Uma mudança que pode ocorrer em breve é a restrição das bets ou até mesmo a proibição delas, caso alcance maioria no Senado Federal.
Possível proibição de atletas e famosos em publicidade de apostas
A preocupação com a manipulação dos resultados e o poder de influência sobre o apostador levou a comissão de Esportes a debater o projeto do senador Eduardo Girão, sobre a proibição na publicidade de apostas em eventos esportivos e a participação de pessoas consideradas celebridades ou com o poder de influência, como atletas, apresentadores e comentaristas.
A reunião ocorreu na última quarta-feira (4), onde Girão disse que desde a aprovação da lei 13.756, de 2018, que liberou a loteria de apostas de quota fixa, o ambiente virtual se tornou uma “terra sem lei”. Ele propôs que pessoas que tenham poder de influência sejam proibidas de fazer qualquer tipo de publicidade ou propaganda para apostas relativas a eventos reais esportivos.
A proposta da proibição de publicidade por atletas e famosos seguirá para o exame da Comissão de Comunicação e Direito Digital. Lá, será definido em definitivo se a proibição será, ou não, inclusa na lei.
E qual o problema com esses patrocínios?
É aí que a questão começa a ficar mais complicada. Apesar do cenário promissor, um problema emergente é a ascensão de manipulação de resultados. No início do ano, quando ocorreu o escândalo das apostas esportivas onde os jogadores estavam sendo aliciados por um grupo de apostadores antes do jogo, o ocorrido levou o Ministério Público a investigar os cassinos e os projetos de regulamentação e taxação começaram.
É importante ressaltar que as manipulações foram cometidas principalmente por terceiros, e não estão diretamente ligados às casas de apostas, aos eventos esportivos, atletas ou dirigentes.
Timemania
A Timemania é um concurso loterias que usa as marcas dos clubes e, em contrapartida, repassa cerca de 22% do total arrecadado com os sorteios. Nos bilhetes de apostas, os torcedores podem indicar seu clube favorito. Você pode se perguntar o porquê estamos citando o Timemania neste artigo, e a razão é que ele está em outro projeto em pauta no Senado, para estabelecer uma nova distribuição do jogo.
O texto determina que os recursos da Timemania destinados aos clubes serão distribuídos entre participantes de forma proporcional ao número de indicações feitas pelos apostadores. O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Romário, do Partido Liberal.
Atualmente o critério de distribuição define que metade dos recursos sejam distribuídos igualmente entre todos os clubes e metade obedecerá à proporção de indicações feitas pelos apostadores. O projeto será analisado pela Comissão de Esportes e votado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Mas é proibido apostar no Brasil?
Com tantos projetos de leis, medidas provisórias e debates ocorrendo no cenário político, você pode se perguntar se as casas de apostas são proibidas no Brasil. A resposta é não! Atualmente, os jogos de apostas são oficialmente legalizados desde 2018, mas com algumas restrições e sem regulamentação definida.
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Os projetos que tramitam no Senado Federal buscam criar um terreno seguro para os apostadores, impedindo que golpes e outros crimes possam ocorrer. Existem diversos benefícios na definição de regras para os cassinos on-line no Brasil. Os benefícios podem impulsionar a economia e incentivar a procura por práticas esportivas no país.
Entre esses benefícios, pode-se destacar:
- Criação de empregos;
- Estabelecimento de um ambiente seguro para as apostas;
- Implementação de medidas efetivas para combater o jogo ilegal e a lavagem de dinheiro;
- Conscientização da população sobre os riscos e cuidados com vício em aposta.
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas será debatida e votada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, um grande avanço para a definição de leis específicas para as casas de apostas. Após as possíveis alterações, o projeto segue para a Comissão de Esportes.
Caso não tenha alterações no texto atual, o projeto vai para sanção presidencial e entrará em vigor imediatamente, mas, caso tenha qualquer alteração durante a Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto volta para a Câmara dos Deputados, e continua em debate.
Com um esforço conjunto entre o governo brasileiro e as casas de apostas, um novo cenário será definido, com uma regulamentação adequada que traga segurança, transparência e benefícios econômicos para todos os envolvidos no mercado de apostas esportivas no Brasil.
