A regulamentação das Apostas Esportivas, as famosas Bets, chegou – finalmente –, na reta final! Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (21) – com inclusão dos cassinos (leia mais abaixo) – o texto “Projeto das Bets” vai para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto define impostos para empresas e apostadores, regras para exploração do serviço e determina para onde irá o dinheiro arrecadado.
A decisão final demorou meses para acontecer e foi adiada, ao menos, três vezes, até finalmente seguir para sanção presidencial. A expectativa do governo brasileiro é que através das novas normas, serão arrecadados cerca de R$1,6 bilhão em 2024 com o mercado de apostas.
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Câmara aprova texto – e inclui casinos online
O projeto foi tratado como prioridade pelo Plenário, que prometeu realizar a aprovação antes do recesso de fim de ano. Antes de chegar na Câmara dos Deputados, o texto de taxação das Bets passou pelo Senado Federal, que deixou de fora os cassinos online, mas a decisão mudou ao chegar na Câmara, que voltou a incluir a modalidade no texto.
Apesar do esforço da bancada evangélica em manter esta modalidade fora da lei, por não dizer qual o valor exato da taxa de retorno, os contrários foram derrotados durante a votação dos destaques. A manutenção dos jogos online teve o voto favorável de 261 deputados, contra 120 contrários.
O relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), disse que a exclusão dos cassinos “acabaria com o projeto”, mas não foi vista com bons olhos por todos os deputados. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) defendeu que a medida burla a proibição de bingos e cassinos, em vigor desde 2004, ao permitir a modalidade virtual.
Ainda de acordo com o deputado Eli Borges (PL-TO), a avaliação da bancada evangélica é que a regulamentação dos jogos online traz mais males à sociedade do que a arrecadação prevista. “Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes”, criticou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas de Eli Borges e destacou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos online, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro. “Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!”, disse Lira.
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Novas mudanças
Apesar da aprovação do texto-base do Senado, os deputados realizaram algumas alterações no projeto. Agora, o texto determina o pagamento de 12% de Contribuição para a Seguridade Social sobre os impostos. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
As empresas de apostas esportivas e cassinos online poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio de suas atividades. Já o valor definido para os apostadores permanece a quantia de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
Os deputados também derrubaram um artigo, incluído pelo Senado, que igualava a cobrança de impostos sobre o lucro das empresas de Fantasy Games às outras apostas online. O Senado sugeriu a cobrança de 12% nesta modalidade.
O texto aprovado manteve o valor de 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às empresas de Fantasy Games.
Diferença entre Apostas Esportivas e Fantasy Sports
De forma simplificada, os Fantasy Sports são baseados em habilidades e conhecimento do jogador, enquanto as Apostas Esportivas, também conhecidas como Quota Fixa, são baseadas em resultados aleatórios e de sorte, se encaixando como loterias na legislação federal.
Por se encaixarem como jogos de loteria, as Apostas Esportivas foram legalizadas em 2018, pela Lei 13.756 e aguardam a publicação de sua regulamentação, já as regras em torno das Fantasy Sports percorrem um longo caminho para a regulamentação, como explicado no artigo “Regulamentação de cassinos será votada em Senado Federal; entenda mudanças”.
A maior semelhança entre os Fantasy Sports e as Apostas Esportivas é que eles funcionam com eventos esportivos reais, mas a utilização destes eventos ocorrem de formas totalmente diferentes.
De acordo com o estudo do MIT (Massachusetts Institute of Technology), os Fantasy Sports são definidos como jogos de habilidade, resultado da capacidade analítica e estratégias de cada praticante.
Levando em consideração que é preciso conhecimento sobre vários fatores, o competidor dos Fantasy Sports também possuem conhecimento sobre o mínimo que podem ganhar durante uma partida.
Os participantes trabalham como técnicos virtuais, montando sua equipe com um conjunto de jogadores que poderá alcançar determinados resultados, inclusive mesclando equipes diferentes para se sair melhor.
Por sua vez, nas apostas esportivas as premiações variam conforme o número de participantes e a análise de probabilidade dos resultados. O jogador tem a opção de abrir mão de parte do seu prêmio, e deixar a aposta antes que a partida termine. Aqui não existe a figura do treinador, o jogador apenas escolhe eventos reais que acreditam que podem ou não acontecer.
Vou pagar impostos ao apostar?
A definição do imposto de renda para apostadores pode gerar dívida na hora de jogar, pois afinal: Vou precisar pagar impostos por apostar nas plataformas?
A resposta rápida é NÃO.Os apostadores pagarão impostos somente caso ganhem prêmios e quem perder as apostas não deverá nada. Isso significa que um apostador de Bets não pagará impostos caso faça uma aposta e perca, mas terá que deixar 15% do prêmio para o governo, na forma de impostos.
Mas, de acordo com o projeto, os impostos só serão cobrados caso o prêmio seja superior a R$2.112, valor da primeira faixa de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme limite para o ano de 2023. Para prêmios mais baixos, os impostos terão isenção.
Empresas de apostas precisam vir para o Brasil
Entre as normas definidas pela Câmara dos Deputados, está a obrigatoriedade das empresas terem sede e administração em território nacional. Para atuar no Brasil, elas precisarão ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda e comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.
Além disso, para que seja possível atuar no ramo, as empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organizações esportivas profissionais e não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
Por fim, além de destinar ao governo 12% dos ganhos, as empresas de apostas esportivas deverão pagar por uma autorização específica para apostas online, física ou ambas. As entidades deverão desembolsar até R$30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais, por até cinco anos.
A empresa responsável pelos jogos também deve proibir algumas pessoas de terem acesso às apostas esportivas. Entre as proibições estão os menores de idade, pessoas com influência significativa e funcionários da empresa. Agentes públicos com atribuições diretamente relacionadas à regulação e fiscalização das atividades também são proibidos de serem apostadores.
Fraudes e impedimentos e outras restrições
A proposta que vai para sanção presidencial autoriza a suspensão dos pagamentos de apostas, caso elas estejam sob investigação por manipulação de resultados. As empresas também devem verificar a identidade dos apostadores através de reconhecimento facial.
Entre os jogadores proibidos estão:
- Menores de 18 anos;
- Pessoa diagnosticada com distúrbios de jogo;
- Pessoa com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos;
- dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas
As empresas deverão, ainda, monitorar as atividades dos clientes, para identificar possíveis danos ou uso abusivo, sendo necessário o desenvolvimento de recursos para limitação de tempo dos usuários.
Já as ações publicitárias das apostas esportivas e cassinos realizadas pelas empresas, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de seguirem as restrições de horários e canais de veiculação.
O texto também proíbe divulgação de sobre as probabilidades de ganho, ou que deem margem para que se entenda que as apostas são uma forma alternativa ao emprego
Participação de influenciadores
Com a aprovação do projeto, influenciadores e provedores de aplicações de internet também serão obrigados a cooperar com as autoridades, na supervisão e remoção de conteúdos que violem as disposições da lei.
De acordo com a lei, eles devem manter canais para recebimento de denúncias e a pronta atuação em casos de infração.
Conclusão
A próxima, e última, fase da regulamentação das apostas esportivas é a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após assinatura, a lei entra em vigor e a taxação começa a valer de forma imediata.
Ao contrário da expectativa da semana passada, quando acreditava-se que os cassinos on-line ainda precisariam percorrer um longo caminho, a regulamentação se tornou uma realidade ainda neste ano, como prometeu o governo brasileiro.
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