Agora é oficial: o Senado Federal aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamente as apostas esportivas de cota-fixa, também chamadas Bets, nessa terça-feira (12). Após meses em debates e com diversas alterações, o texto define questões de publicidade, autorização de funcionamento, taxação de empresas e distribuição de arrecadação.
Apesar dos avanços em relação as Bets, os cassinos on-line ficaram de fora deste texto, e devem continuar sendo analisados antes da regulamentação (leia mais abaixo).
Em julho, o projeto passou a ser tratado como medida provisória – ou seja, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para aprovação de deputados e senadores. O projeto foi tratado como prioridade pelo governo, pois estima arrecadar cerca de R$1,6 bilhão em 2024 com o mercado de apostas.
O que são apostas esportivas
Antes de entender as decisões do Senado Federal, é importante saber o que são apostas esportivas. De forma simplificada, as apostas esportivas, também conhecidas como Quota Fixa, são baseadas em resultados aleatórios e de sorte, se encaixando como loterias na legislação federal.
Por se encaixarem como jogos de loteria, as Apostas Esportivas foram legalizadas em 2018, pela Lei 13.756. Nas apostas esportivas – que podem se operar de forma virtual e também física – o vencedor é aquele que teve sorte ao acertar o resultado da partida, ou eventos isolados do jogo, sem precisar de conhecimentos prévios sobre o evento esportivo real.
Nesta modalidade, as premiações variam conforme o número de participantes e a análise de probabilidade dos resultados. O jogador tem a opção de abrir mão de parte do seu prêmio, e deixar a aposta antes que a partida termine. Aqui não existe a figura do treinador, o jogador apenas escolhe eventos reais que acreditam que podem ou não acontecer.
O projeto aprovado pelo Senado Federal, nesta terça-feira (120, inclui como apostas de cota fixa eventos virtuais de jogos online e também eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo.A regulamentação prevê apostas realizadas em meios físicos, com a compra de bilhetes impressos ou em meios virtuais.
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O que diz o texto aprovado
O texto-base que regulamenta as apostas esportivas foi dividido em autorização, critérios para estas autorizações, impostos nacionais, regras para publicidades e direitos dos jogadores. Confira:
- Autorização: Para que seja possível atuar no ramo, as empresas de apostas esportivas precisarão de uma autorização específica para apostas online, física ou ambas. Para serem autorizadas, as empresas deverão cumprir alguns requisitos, como ter sede e administração no Brasil, ter pelo menos um dos integrantes do grupo de controle com comprovado conhecimento e experiência em jogos, apostas ou loterias e atender as exigências técnicas de segurança cibernética.
Após terem os dados comprovados, o certificado será emitido. O documento valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$30 milhões;
- Regras para publicidade: Os meios de comunicação utilizados pelas empresas devem exibir os números e data de publicação da portaria de autorização, endereço físico de sua sede, contato do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria. O projeto define, ainda, que as ações de comunicação, publicidade e marketing devem obedecer à regulamentação do Ministério da Fazenda.
Entre os requisitos estão que os jogos devem ter avisos de desestímulo à atividade e advertências sobre os malefícios da ludopatia (o vício em jogo). O texto também proíbe divulgação de sobre as probabilidades de ganho, ou que deem margem para que se entenda que as apostas são uma forma alternativa ao emprego;
- Direito dos jogadores: Entre os deveres estabelecidos às empresas, está a obrigação de ter um serviço de atendimento aos apostadores, por telefone ou internet, de acesso gratuito. O intuito da ação é receber e resolver dúvidas e solicitações relacionadas às apostas.
A empresa responsável pelos jogos também deve proibir algumas pessoas de terem acesso às apostas esportivas. Entre as proibições estão os menores de idade, pessoas com influência significativa e funcionários da empresa. Agentes públicos com atribuições diretamente relacionadas à regulação e fiscalização das atividades também são proibidos de serem apostadores.
- Impostos: Em relação à carga tributária, o relator do texto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reduziu de 18% para 12% a cobrança sobre a receita das empresas. Em relação à taxação dos ganhadores, o valor passou de 30% para 15%. A diminuição mexe com a perspectiva do governo federal, que, inicialmente, calculava arrecadar de R$2 a R$6 bilhões em 2024 com a tributação das apostas esportivas.
Anteriormente, o relatório do senador Romário (PL), definia que o Ministério do Turismo receberia 3,5% do arrecadamento das empresas de apostas esportivas, e o Ministério da Saúde receberia 0,5%. O texto aprovado no Senado também realizou algumas modificações na divisão dos valores.
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Agora, do valor arrecadado, 2% irá para seguridade social. Outros destinatários serão as áreas de esporte, com 6,63% e turismo, com 5%. Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do valor arrecadado.
No esporte os valores serão divididos em: 4% para o Ministério do Esporte; 1,13% para atletas; 0,05% e 0,4% às confederações esportivas específicas. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à população da cidade.
Confira como ficará divisão:
Apostas Esportivas entram, mas cassinos ficam de fora
A aprovação do projeto de lei sobre as apostas esportiva foi adiado três vezes pelos senadores, que tentavam um acordo sobre a inclusão dos cassinos virtuais na proposta. Quando parecia estar avançando para uma decisão final, outro assunto foi levantado: as publicidades realizadas por influenciadores digitais.
O relatório do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), referente ao Projeto de Lei 3915/2023, que procura impor uma proibição rigorosa aos influenciadores digitais foi aprovado. Isso fez com que alguns senadores defendessem que os projetos fossem separados, e as regulamentações criadas de forma individual.
O projeto do deputado brasiliense Fred Linhares busca limitar a divulgação dos jogos de cassino realizados nas redes sociais pelos influenciadores digitais. De acordo com o autor da lei, o deputado Ricardo Ayres, a iniciativa é uma resposta ao crescimento das publicidades de jogos de azar nas redes sociais e o potencial para influenciar os mais jovens.
O relatório determina, ainda, que toda publicidade feita por provedores sediados no exterior, mas vinculada ao Brasil, seja faturada e reconhecida conforme a legislação brasileira. A medida se aplica a todos os formatos de publicação nas redes sociais, incluindo vídeos, lives, stories e outros.
Nas redes sociais, o deputado Fred Linhares disse que “as minhas sugestões de alteração foram baseadas no intuito de proteger o consumidor e, principalmente, nossas crianças e adolescentes. Pois, enquanto uns perdem dinheiro, outros ganham milhões”. Leia mais aqui.
E o que vai mudar?
Com a aprovação do projeto, influenciadores e provedores de aplicações de internet também serão obrigados a cooperar com as autoridades, na supervisão e remoção de conteúdos que violem as disposições da lei.
De acordo com a lei, eles devem manter canais para recebimento de denúncias e a pronta atuação em casos de infração. Durante a votação, o autor Ricardo Ayres disse que o projeto representa mais um passo significativo no longo caminho de regulamentação da publicidade digital no Brasil.
“Com potencial para estabelecer um precedente importante no controle do conteúdo veiculado por influenciadores digitais e na proteção dos usuários de redes sociais, contra práticas publicitárias potencialmente nocivas. É preciso ter responsabilidade no que se propaga”, declarou o deputado.
Conclusão
Após diversos adiamentos, o projeto para regulamentação das apostas esportivas finalmente foi aprovado, avançando para leis mais rígidas e mantendo os direitos dos apostadores e os deveres das empresas. O debate que durou meses mostra que o governo brasileiro fez um esforço significativo para regularizar esta área, que pode trazer muitas vantagens para a economia brasileira e o mercado de apostas.
Quanto aos cassinos online, os debates continuam ocorrendo, mas o caminho para a regulamentação parece estar sendo traçado. Fique ligado no FeedBACK Casino BR para entender o avanço da legislação dos cassinos online, jogos esportivos e Fantasy Sports, além das melhores dicas de games e pagamentos.
