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Depois de meses de debates no Senado Federal, a Comissão de Esportes aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. O texto foi aprovado durante uma votação simbólica, quando não há vantagem de votos.

A decisão é um avanço importante na regulamentação de cassinos no Brasil. O assunto tem sido presente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, buscando estabelecer regras para o mercado de apostas esportivas e apostas online. Em julho, o projeto passou a ser tratado como medida provisória  – ou seja, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para aprovação de deputados e senadores.

Entenda no texto a seguir quais as regras passam a valer e o que acontece após a aprovação da Comissão de Esportes

Projeto sobre Apostas Esportivas é aprovado no Senado Federal; entenda regras
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Etapas após primeira aprovação 

Apesar de ser aprovado pela Comissão de Esportes do Senado Federal, o projeto de regulamentação das Apostas Esportivas ainda tem um longo caminho pela frente. Após ser aprovado pela Comissão Esportiva, o projeto é analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Passada a fase das comissões, o texto será votado no plenário principal da casa. 

A proposta é apoiada pelo Ministério da Fazenda, sendo uma das propostas para aumentar a arrecadação federal no país. Se aprovado, a ideia é procurar aumentar  a arrecadação federal no país. O Ministério da Fazenda, então, estabelece uma tributação de prêmios e casas de apostas, define uma taxa de operação e estipula regras para publicidade do setor. 

Pontos principais 

O texto da regulamentação das Apostas Esportivas já foi refeito diversas vezes, principalmente pelo tempo que vem sido debatido. Atualmente, o texto define que caberá ao Ministério da Fazenda autorizar as operações de apostas, com base em critérios de “conveniência e oportunidade”. 

O relatório do senador Romário, do PL, foi aprovado pela Comissão de Esporte e acolheu sugestões feitas por outros senadores, fazendo novas mudanças no texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. O texto anterior definia que as autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda poderiam durar até três anos, mas, no texto aprovado nesta quarta-feira (8) – pela Comissão de Esportes – o período poderá ser de até cinco anos. 

Foi mantido o valor de R$30 milhões por outorga para as casas de apostas funcionarem. O senador Romário explica que ampliou ainda a quantidade de marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos. O número passou de um para três. 

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Já sobre a carga tributária sobre as casas esportivas, a comissão manteve o mesmo percentual sugerido pelo governo: 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores. 

O relatório de Romário também modifica a distribuição de recursos. Agora, o Ministério do Turismo vai receber 3,5% do arrecadamento das empresas de apostas esportivas, em vez de 4%. Outra alteração foi a inclusão do Ministério da Saúde, que não tinha participação anterior. A pasta passou a receber 0,5% para “medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde”. 

Confira a distribuição dos recursos abaixo: 

Nova receita das Apostas Esportivas - Foto: Design/FeedBACK Casino BR
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Os dados são do Senado Federal.

Lei limita apostas ao público adulto 

O texto aprovado pelo Senado Federal sobre a regulamentação do mercado de apostas esportivas definiu que será exigida a verificação da identidade dos apostadores. O usuário precisará passar por procedimentos de verificação de identidade para confirmar a maioridade, o que pode incluir reconhecimento facial. 

O senador Romário, do PL, também acolheu a exigência que estabelece que as peças de publicidade das apostas deverão ser destinadas ao público adulto, excluindo crianças e adolescentes. 

Essa alteração, segundo o governo, busca garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que os jogos se tornem um vício. 

Mudanças escolhidas pela Comissão Esportiva 

Durante a votação, a comissão esportiva também aprovou três destaques sugeridos por membros da comissão. São eles: 

1- Permite que a Caixa e as lotéricas também comercializem as apostas

2- Proíbe a veiculação de propaganda na grande mídia durante o período das 6h às 22h59

3- Pleiteia que parte da arrecadação das apostas vá direto para a Polícia Federal

Fantasy Sports vs Apostas Esportivas

A regulamentação das Apostas Esportivas pode gerar dúvida ao leitor de como ela é definida, e qual a diferença de Fantasy Sports. De forma simplificada, os Fantasy Sports são baseados em habilidades e conhecimento do jogador, enquanto as Apostas Esportivas, também conhecidas como Quota Fixa, são baseadas em resultados aleatórios e de sorte, se encaixando como loterias na legislação federal.

Por se encaixarem como jogos de loteria, as Apostas Esportivas foram legalizadas em 2018, pela Lei 13.756 e aguardam a publicação de sua regulamentação, já as regras em torno das Fantasy Sports percorrem um longo caminho para a regulamentação, como explicado no artigo “Regulamentação de cassinos será votada em Senado Federal; entenda mudanças”

A maior semelhança entre os Fantasy Sports e as Apostas Esportivas é que eles funcionam com eventos esportivos reais, mas a utilização destes eventos ocorrem de formas totalmente diferentes. 

De acordo com o estudo do MIT (Massachusetts Institute of Technology), os Fantasy Sports são definidos como jogos de habilidade, resultado da capacidade analítica e estratégias de cada praticante. 

Leia a análise completa clicando aqui. 

Mas é proibido apostar no Brasil? 

Com tantos projetos de leis, medidas provisórias e debates ocorrendo no cenário político, você pode se perguntar se as casas de apostas são proibidas no Brasil. A resposta é não! Atualmente, os jogos de apostas são oficialmente legalizados desde 2018, mas com algumas restrições e sem regulamentação definida.

Os projetos que tramitam no Senado Federal buscam criar um terreno seguro para os apostadores, impedindo que golpes e outros crimes possam ocorrer. Existem diversos benefícios na definição de regras para os cassinos on-line no Brasil. Os benefícios podem impulsionar a economia e incentivar a procura por práticas esportivas no país. 

Entre esses benefícios, pode-se destacar:

  •  Criação de empregos;
  • Estabelecimento de um ambiente seguro para as apostas;
  • Implementação de medidas efetivas para combater o jogo ilegal e a lavagem de dinheiro;
  • Conscientização da população sobre os riscos e cuidados com vício em apostas.

Leia a análise completa clicando aqui. 

Qual a próxima fase da regulamentação? 

Após aprovação no Senado Federal, a regulamentação das apostas esportivas deve ser debatida na CAE, na próxima semana, quando o senador Angelo Coronel (PSD) deve apresentar seu relatório. 

Após a leitura, é esperado que seja concedido pedido de vista, o que deve esticar a votação no colegiado para a outra semana. Só então o projeto segue para o Plenário do Senado. 

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Conclusão 

A aprovação da Comissão de Esportes do Senado Federal da regulamentação de apostas esportivas no Brasil é um grande avanço para o mercado de apostas. Se tudo correr bem, logo o texto irá para sanção presidencial e entrará em vigor definitivamente. 

Esta regulamentação tem potencial para o crescimento do mercado, geração de empregos e renda, além da atração de novos investidores e transparência para o consumidor. 

A indústria IGaming mundial aguarda a aprovação do Marco Legal dos Jogos de apostas no Brasil e a legalização do setor no país, podendo gerar benefícios para diversas regiões. 

Fique ligado no FeedBACK Casino BR para entender o avanço da legislação dos cassinos online, jogos esportivos e Fantasy Sports, além das melhores dicas de games e pagamentos. 

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