Depois de meses de debates no Senado Federal, a Comissão de Esportes aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. O texto foi aprovado durante uma votação simbólica, quando não há vantagem de votos.
A decisão é um avanço importante na regulamentação de cassinos no Brasil. O assunto tem sido presente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, buscando estabelecer regras para o mercado de apostas esportivas e apostas online. Em julho, o projeto passou a ser tratado como medida provisória – ou seja, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para aprovação de deputados e senadores.
Entenda no texto a seguir quais as regras passam a valer e o que acontece após a aprovação da Comissão de Esportes:
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Etapas após primeira aprovação
Apesar de ser aprovado pela Comissão de Esportes do Senado Federal, o projeto de regulamentação das Apostas Esportivas ainda tem um longo caminho pela frente. Após ser aprovado pela Comissão Esportiva, o projeto é analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Passada a fase das comissões, o texto será votado no plenário principal da casa.
A proposta é apoiada pelo Ministério da Fazenda, sendo uma das propostas para aumentar a arrecadação federal no país. Se aprovado, a ideia é procurar aumentar a arrecadação federal no país. O Ministério da Fazenda, então, estabelece uma tributação de prêmios e casas de apostas, define uma taxa de operação e estipula regras para publicidade do setor.
Pontos principais
O texto da regulamentação das Apostas Esportivas já foi refeito diversas vezes, principalmente pelo tempo que vem sido debatido. Atualmente, o texto define que caberá ao Ministério da Fazenda autorizar as operações de apostas, com base em critérios de “conveniência e oportunidade”.
O relatório do senador Romário, do PL, foi aprovado pela Comissão de Esporte e acolheu sugestões feitas por outros senadores, fazendo novas mudanças no texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. O texto anterior definia que as autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda poderiam durar até três anos, mas, no texto aprovado nesta quarta-feira (8) – pela Comissão de Esportes – o período poderá ser de até cinco anos.
Foi mantido o valor de R$30 milhões por outorga para as casas de apostas funcionarem. O senador Romário explica que ampliou ainda a quantidade de marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos. O número passou de um para três.
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Já sobre a carga tributária sobre as casas esportivas, a comissão manteve o mesmo percentual sugerido pelo governo: 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.
O relatório de Romário também modifica a distribuição de recursos. Agora, o Ministério do Turismo vai receber 3,5% do arrecadamento das empresas de apostas esportivas, em vez de 4%. Outra alteração foi a inclusão do Ministério da Saúde, que não tinha participação anterior. A pasta passou a receber 0,5% para “medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde”.
Confira a distribuição dos recursos abaixo:
Os dados são do Senado Federal.
Lei limita apostas ao público adulto
O texto aprovado pelo Senado Federal sobre a regulamentação do mercado de apostas esportivas definiu que será exigida a verificação da identidade dos apostadores. O usuário precisará passar por procedimentos de verificação de identidade para confirmar a maioridade, o que pode incluir reconhecimento facial.
O senador Romário, do PL, também acolheu a exigência que estabelece que as peças de publicidade das apostas deverão ser destinadas ao público adulto, excluindo crianças e adolescentes.
Essa alteração, segundo o governo, busca garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que os jogos se tornem um vício.
Mudanças escolhidas pela Comissão Esportiva
Durante a votação, a comissão esportiva também aprovou três destaques sugeridos por membros da comissão. São eles:
1- Permite que a Caixa e as lotéricas também comercializem as apostas
2- Proíbe a veiculação de propaganda na grande mídia durante o período das 6h às 22h59
3- Pleiteia que parte da arrecadação das apostas vá direto para a Polícia Federal
Fantasy Sports vs Apostas Esportivas
A regulamentação das Apostas Esportivas pode gerar dúvida ao leitor de como ela é definida, e qual a diferença de Fantasy Sports. De forma simplificada, os Fantasy Sports são baseados em habilidades e conhecimento do jogador, enquanto as Apostas Esportivas, também conhecidas como Quota Fixa, são baseadas em resultados aleatórios e de sorte, se encaixando como loterias na legislação federal.
Por se encaixarem como jogos de loteria, as Apostas Esportivas foram legalizadas em 2018, pela Lei 13.756 e aguardam a publicação de sua regulamentação, já as regras em torno das Fantasy Sports percorrem um longo caminho para a regulamentação, como explicado no artigo “Regulamentação de cassinos será votada em Senado Federal; entenda mudanças”.
A maior semelhança entre os Fantasy Sports e as Apostas Esportivas é que eles funcionam com eventos esportivos reais, mas a utilização destes eventos ocorrem de formas totalmente diferentes.
De acordo com o estudo do MIT (Massachusetts Institute of Technology), os Fantasy Sports são definidos como jogos de habilidade, resultado da capacidade analítica e estratégias de cada praticante.
Leia a análise completa clicando aqui.
Mas é proibido apostar no Brasil?
Com tantos projetos de leis, medidas provisórias e debates ocorrendo no cenário político, você pode se perguntar se as casas de apostas são proibidas no Brasil. A resposta é não! Atualmente, os jogos de apostas são oficialmente legalizados desde 2018, mas com algumas restrições e sem regulamentação definida.
Os projetos que tramitam no Senado Federal buscam criar um terreno seguro para os apostadores, impedindo que golpes e outros crimes possam ocorrer. Existem diversos benefícios na definição de regras para os cassinos on-line no Brasil. Os benefícios podem impulsionar a economia e incentivar a procura por práticas esportivas no país.
Entre esses benefícios, pode-se destacar:
- Criação de empregos;
- Estabelecimento de um ambiente seguro para as apostas;
- Implementação de medidas efetivas para combater o jogo ilegal e a lavagem de dinheiro;
- Conscientização da população sobre os riscos e cuidados com vício em apostas.
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Qual a próxima fase da regulamentação?
Após aprovação no Senado Federal, a regulamentação das apostas esportivas deve ser debatida na CAE, na próxima semana, quando o senador Angelo Coronel (PSD) deve apresentar seu relatório.
Após a leitura, é esperado que seja concedido pedido de vista, o que deve esticar a votação no colegiado para a outra semana. Só então o projeto segue para o Plenário do Senado.
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Conclusão
A aprovação da Comissão de Esportes do Senado Federal da regulamentação de apostas esportivas no Brasil é um grande avanço para o mercado de apostas. Se tudo correr bem, logo o texto irá para sanção presidencial e entrará em vigor definitivamente.
Esta regulamentação tem potencial para o crescimento do mercado, geração de empregos e renda, além da atração de novos investidores e transparência para o consumidor.
A indústria IGaming mundial aguarda a aprovação do Marco Legal dos Jogos de apostas no Brasil e a legalização do setor no país, podendo gerar benefícios para diversas regiões.
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