O credenciamento de casas de apostas, realizado pelo governo do Rio de Janeiro, autorizou quatro empresas a operarem legalmente em território brasileiro. Essa ação, porém, pode ser considerada um drible do ponto de vista judicial, sobre a nova legislação do setor.
O formato de legislação definido pela LoteRJ (Loteria do Rio de Janeiro), gerou desconforto em outros estados e no Governo Federal, levando o Ministério da Fazenda a avaliar as medidas adotadas. Confira no artigo a seguir como ocorre a liberação das Bets e o que diz o Governo Lula.
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Linha do tempo das Casas de Apostas
Atualmente, quem comanda as normas de regulamentação das casas de apostas é o Ministério da Fazenda. A pasta, chefiada por Fernando Haddad, vem trabalhando desde 2023 em formas de integrar as Bets no mercado brasileiro.
A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após uma lei aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). A partir daquele ano, as propagandas de bets aumentaram, principalmente em jogos de futebol e redes sociais.
Após Michel Temer, o governo de Jair Bolsonaro teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez. Sem regras definidas, as casas de apostas cresceram muito, sem regras claras para atuação no país ou qualquer fiscalização, gerando prejuízos para muitos apostadores.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o impulso ao funcionamento das loterias estaduais, que também avançam no formato de apostas online. Foi consolidado o entendimento de que os estados e municípios podem explorar loterias. Os estados do Rio de Janeiro e Paraná, se mostraram bastante adiantados no credenciamento.
Já em 2023, o governo editou uma medida provisória, que posteriormente foi convertida em lei, com regras gerais para o credenciamento de casas de apostas.
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Cenário atual das Casas de Apostas
No Rio, estão credenciadas as empresas: Apostou.com, Bestbet, Majosports e Pixbet. Outras três estão com o credenciamento em andamento, são elas: 1XBet, Lema e Laguna. O estado tem um prazo para novos credenciamentos, que termina no fim de março. Apesar de estarem cadastradas no Rio de Janeiro, as casas de apostas não sofrem travas de georreferenciamento para usuários.
Para se credenciar no Rio, as empresas precisam pagar uma outorga de R$5 milhões, além de percentuais sobre as apostas. No processo federal, o valor é de R$30 milhões. O edital de credenciamento foi lançado em abril de 2023, sendo retificado em 26 de julho do mesmo ano.
O edital define que, as empresas de apostas devem informar que as operações são efetuadas no estado, sem qualquer trava de geolocalização para apostadores. A eliminação da restrição territorial é realizada através de uma retificação do edital.
Apesar do avanço ser considerado algo positivo no cenário econômico, o estado ignorou os questionamentos realizados pela Caixa Econômica Federal. “Essa retificação [que eliminou o princípio da territorialidade] implica em insegurança jurídica e afronta a legislação aplicável, que restringe a possibilidade de exploração das loterias estaduais ao território do Estado respectivo”, informou a Caixa, em pedido de impugnação.
Em resposta, a LoteRJ argumentou que privilegiava o potencial da arrecadação das empresas, prevendo um faturamento anual de R$213 milhões com apostas esportivas online. Em entrevisa à Folha de S.Paulo, a Caixa afirma que a exploração de jogos deve observar o território. “estamos comprometidos com o atendimento das normas regulatórias estabelecidas para o setor, com a garantia da legalidade e segurança das atividades de apostas realizadas no país”, disse.
Como a medida é vista pelo governo federal?
A movimentação do Rio de Janeiro para permitir as casas de apostas é vista com potencial de desestabilizar a regulamentação do governo federal, gerando uma possível guerra fiscal, segundo fontes do governo e também ligadas a empresas que estão se credenciando.
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O presidente do Intitutuo Brasieliro de Jogo Responsáve, André Gelfi, afirma que a situação gera apreensão entre as empresas, mas espera que o senário melhore após a aprovação da lei. “A lei pacificou que a autonomia dos estados é estadual. Se tem alguma prática que não condiz com a lei, cada um tira as próprias conclusões. Não consigo detalhar as implicações, mas é algo que infringe a lei federal”, disse em entrevista à Folha.
Além do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, o Ministério da Fazenda recebeu nove representantes de estados, que se queixaram da liberação feita pelo Rio de Janeiro, pressionando a pasta para controlar os processos de credenciamento das casas de apostas.
Essa pressão resultou no desligamento de José Francisco Manssur do Ministério da Fazenda. Ele era cotado para assumir a secretaria de Apostas, que será criada pelo Ministério. A secretaria continua sem um titular.
A Legislação e as Casas de Aposta
A nova legislação trata os jogos online, conhecidos como quota fica. Essa modalidade é quando o apostador sabe quanto é possível ganhar com sua aposta, a partir do resultado de um jogo ou prêmio. Durante as idas e vindas do Senado e Câmara dos Deputados, o projeto inclui os jogos onlines que incluem cassinos online e outros jogos da azar virtuais.
Para se cadastrar no país, as empresas interessadas, devem pedir o reconhecimento de capacidade operacional através do Sistema Eletrônico de Informação. O requerimento deve ser protocolado de acordo com o modelo estabelecido na portaria do Diário Oficial da União.
Após o preenchimento, a verificação e análise dos documentos serão encalhados e concluídos pelo Ministério da Fazenda em até 30 dias. Se aprovados, o reconhecimento da capacidade operacional das empresas certificadas terão validade de três anos, desde que mantidas as condiçÕes de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.
Conclusão
As medidas adotadas pelo governo do Rio de Janeiro beneficiam as casas de apostas, que podem atuar em todo o território brasiéiro por um valor de autorga menor do que o estabelecido pelo governo federal. Essa estratégia, porém, acaba gerando intriga entre os demais estados, colocando o governo em uma situação delicada.
A regulamentação total das bets deve ser finalizada ainda durante o primeiro semestre de 2024. Até lá, as empresas com sede fora do Brasil podem continuar atuando no país. Fique ligado no FeedBACK Casino BR para entender o avanço da legislação dos cassinos online, jogos esportivos e Fantasy Sports, além das melhores dicas de games e pagamentos.
